A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 972/2025, que moderniza as regras da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Brasil. A proposta teve como relator o senador pernambucano Fernando Dueire, que apresentou parecer favorável com foco na desburocratização dos processos e na ampliação da segurança jurídica para milhares de famílias que vivem em áreas ainda sem regularização.

No relatório aprovado, Dueire promoveu ajustes ao texto original, estabelecendo critérios para a destinação de imóveis públicos ocupados com base na função social da propriedade. A proposta também redefine e simplifica os valores para alienação dessas áreas, reduzindo entraves cartorários e acelerando a emissão dos títulos de posse definitiva. Segundo o senador, as mudanças podem facilitar o acesso à moradia regularizada, ao crédito e à infraestrutura urbana.

“A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa. Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante cidadania, permite o acesso a crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados”, afirmou Fernando Dueire.

Com a aprovação do parecer na CAE, o projeto segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de avançar na tramitação no Senado.