Durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Caruaru, para discutir a situação dos loteiros e toyoteiros, o vereador Jorge Quintino (PODE) afirmou que a gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD) já havia garantido segurança jurídica para a categoria por meio do Decreto Municipal nº 055, assinado em 2025.

Segundo o parlamentar, a norma, publicada em maio do ano passado, autoriza e regulamenta o serviço de transporte complementar de passageiros na zona rural do município, com o objetivo de atender comunidades onde não há oferta de transporte público regular. O decreto estabelece regras para o funcionamento da atividade e disciplina a atuação dos motoristas que prestam o serviço nessas localidades.

Para Jorge Quintino, a administração municipal se antecipou ao debate que ganhou força nos últimos dias. “Na prática, a Prefeitura está permitindo que moradores da zona rural tenham transporte autorizado onde não há ônibus regular. Isso pode incluir vans, kombis ou outros veículos cadastrados pelo município, desde que cumpram as regras estabelecidas. O objetivo é melhorar o acesso ao transporte em áreas mais afastadas, sem substituir ou competir com as linhas de ônibus já existentes”, afirmou o vereador.

O Decreto nº 055 foi assinado pelo prefeito Rodrigo Pinheiro e pelo procurador-geral do Município, Dimitre Bezerra. O texto determina que o transporte complementar será realizado por veículos particulares previamente autorizados pelo Poder Executivo e poderá operar exclusivamente em localidades da zona rural não atendidas por linhas regulares de transporte coletivo.

A regulamentação também define os critérios para autorização dos condutores e reforça que o serviço tem como finalidade ampliar as opções de mobilidade para a população rural, sem concorrer com o sistema público de transporte existente. A discussão sobre o tema ocorreu durante a sessão extraordinária convocada pela Câmara para tratar da situação do transporte complementar no município.