A Câmara Municipal de Caruaru realizará, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária para elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei sobre a possível regularização do transporte complementar no município. A definição da data ocorreu após reunião entre vereadores e representantes da categoria dos chamados “toyoteiros”, que reivindicam uma solução para a situação do serviço.

Antes de qualquer encaminhamento ao Poder Executivo, o anteprojeto será submetido à análise do corpo jurídico da Câmara Municipal, que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Somente após essa etapa, e caso o texto seja aprovado, a matéria será encaminhada à Prefeitura de Caruaru, onde passará pela análise da Procuradoria-Geral do Município e dos setores técnicos responsáveis.

A discussão sobre o tema tem como base a legislação aprovada em 2015, durante a gestão do então prefeito Zé Queiroz, que estabeleceu as regras para a concessão e operação do transporte coletivo na cidade. Além da legislação municipal, o assunto também é influenciado por decisões do Poder Judiciário relacionadas à circulação do transporte complementar em determinadas linhas.

Em nota, a Prefeitura de Caruaru informou que acompanhará toda a tramitação da proposta dentro dos parâmetros legais, respeitando a autonomia entre os Poderes e as decisões judiciais em vigor. O município afirma que buscará soluções que garantam segurança jurídica, equilíbrio ao sistema de transporte público e a continuidade do atendimento à população.