O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), um Convênio de Cooperação Institucional que formaliza a implementação da advocacia dativa no Estado. A solenidade ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e foi conduzida pela governadora Raquel Lyra.

A iniciativa garante a atuação de advogados particulares nomeados para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos que não possuem condições financeiras de contratar um profissional e que residem em localidades onde não há atendimento suficiente da Defensoria Pública.

Durante a cerimônia, a governadora destacou a importância da parceria entre os poderes e instituições para ampliar o acesso da população à Justiça.

“Agradeço a parceria com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado. Nosso governo trabalha, desde o primeiro momento, para o fortalecimento das instituições pernambucanas”, afirmou Raquel Lyra.

A medida regulamenta a aplicação da Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025, que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O fundo será responsável pelo custeio dos honorários dos advogados credenciados para atuar junto à Justiça Estadual.

De acordo com as regras estabelecidas, a remuneração dos profissionais será realizada exclusivamente pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), utilizando recursos do FEAD e obedecendo aos critérios definidos na legislação vigente.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello, destacou os benefícios da iniciativa para a população e para o funcionamento do sistema de Justiça.

“A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, afirmou.

A presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella, classificou o momento como histórico para a advocacia pernambucana e ressaltou a importância da parceria institucional para garantir o acesso à Justiça.

A nomeação de advogados dativos ocorrerá nos casos em que não houver unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o órgão não puder assegurar o atendimento da demanda apresentada.

Presente no evento, o deputado federal Túlio Gadêlha também destacou o alcance social da medida. Segundo ele, a iniciativa beneficia diretamente a população mais vulnerável e contribui para a valorização da advocacia.

Além da governadora, participaram da solenidade o presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello; a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; o deputado federal Túlio Gadêlha; os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Yanne Teles (Criança e Juventude) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado); além do corregedor-geral do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Foto: Miva Filho/Secom