O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma decisão favorável na Justiça que resultou na anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Caruaru e a empresa Realbus Locação de Veículos Eireli para o serviço de transporte escolar no município. A sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, foi publicada no último dia 21 de julho e reconhece fraude na licitação que originou o contrato.

A decisão judicial acolheu os argumentos apresentados em ação civil pública ajuizada de forma conjunta pelas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e de Educação. De acordo com o promotor Marcus Tieppo, a empresa apresentou uma “declaração falsa” para vencer o certame e não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pelo edital. Entre as irregularidades constatadas estão a utilização de veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, motoristas sem a formação adequada, e ausência de seguros obrigatórios e rastreadores GPS no início da execução do serviço.

Ainda segundo o MPPE, os estudantes da rede municipal estavam sendo transportados em condições precárias de segurança, enquanto os contribuintes pagavam por um serviço deficiente, sem qualquer controle eficiente das rotas e deslocamentos.

Com base nas irregularidades comprovadas, a Justiça determinou que a Prefeitura de Caruaru regularize a situação contratual, podendo convocar o segundo colocado que atenda aos critérios estabelecidos no edital ou, alternativamente, revogar a licitação e abrir novo processo. A execução do novo contrato deverá ocorrer a partir do início do ano letivo de 2026.

Enquanto isso, a empresa Realbus seguirá prestando o serviço até o fim deste ano, desde que utilize veículos e motoristas plenamente adequados às exigências contratuais. Os pagamentos, no entanto, só serão realizados mediante a apresentação de toda a documentação exigida e relatórios de GPS que comprovem a execução das rotas previstas.

A sentença também autoriza a administração municipal a realizar contratações diretas, caso a Realbus não consiga cumprir integralmente o serviço, desde que os novos contratados estejam devidamente regularizados conforme as exigências legais. A decisão representa mais um alerta sobre a importância da fiscalização e da transparência nos processos de licitação e na execução dos serviços públicos essenciais.