A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) marcou presença em Brasília, nesta segunda-feira (14), durante a Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro reuniu lideranças de todo o país para pressionar o Congresso Nacional em defesa da PEC 66/2023, que propõe um alívio fiscal significativo aos municípios brasileiros, especialmente em relação ao crescente déficit previdenciário.

Representando Pernambuco, o prefeito de Aliança e vice-presidente da Amupe, Pedro Ermírio, participou ativamente das articulações no Legislativo. Os principais temas em pauta foram a ampliação do prazo para parcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mudanças na cobrança do Imposto de Renda e a proposta de unificação dos mandatos eletivos.

A mobilização atendeu ao chamado do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que busca apoio político para viabilizar a aprovação da PEC. A proposta, de autoria da própria CNM, visa aplicar aos municípios regras semelhantes às adotadas pela União na Reforma da Previdência. Segundo estimativas da entidade, a medida pode gerar uma economia anual de até R$ 9,8 bilhões para mais de 1.200 cidades, acumulando um alívio de até R$ 300 bilhões nos próximos anos.

A articulação também contou com a presença do deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES), um dos principais apoiadores da proposta. Ele é autor da Emenda 5, que prevê a possibilidade de redução de até 50% das dívidas previdenciárias dos municípios. “A mobilização dos prefeitos é fundamental para garantir os votos necessários na Câmara”, destacou o parlamentar.

Além da PEC 66, outros pontos de atenção foram debatidos, como o novo modelo de pagamento de precatórios, a desvinculação de receitas municipais, a regulamentação do programa de regularidade previdenciária e o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda. Segundo a CNM, a aprovação desse PL pode resultar em perdas de até R$ 10 bilhões anuais para os cofres municipais, entre arrecadação direta e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem qualquer compensação do governo federal.

A agenda da mobilização segue nesta terça-feira (15), com a participação dos gestores municipais na Comissão Especial da PEC 66/2023, na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relatório final seja votado nos próximos dias e encaminhado ao Plenário, em mais um passo decisivo para o futuro fiscal dos municípios brasileiros.