O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, publicado nesta terça-feira (15), que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, estabelecendo critérios para a adoção de contramedidas comerciais e de investimentos contra países ou blocos que adotem medidas unilaterais prejudiciais à competitividade internacional do Brasil. O texto também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre essas ações.

Segundo o governo federal, o objetivo é garantir a reação institucional e coordenada do Brasil frente a decisões externas que afetem de maneira injusta setores estratégicos da economia nacional. O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará ainda com representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Outros ministros poderão ser convocados conforme os temas em debate.

Contramedidas provisórias e ordinárias

O decreto diferencia dois tipos de resposta possíveis por parte do Estado brasileiro:

• Contramedidas provisórias, com rito mais ágil e caráter excepcional, podem ser aplicadas quando houver urgência na reação a medidas unilaterais adotadas por parceiros comerciais. A solicitação deve partir da Secretaria-Executiva do Comitê e pode envolver consultas ao setor privado e outros órgãos públicos antes da deliberação final.
• Contramedidas ordinárias, por sua vez, terão tramitação mais ampla. As demandas serão encaminhadas à Secretaria-Executiva da Camex (Câmara de Comércio Exterior) e analisadas por meio de consulta pública. A decisão final será tomada pelo Conselho Estratégico da Camex, após parecer do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex).

As contramedidas previstas no decreto poderão ser acionadas quando houver interferência externa nas escolhas soberanas do Brasil, violação de acordos comerciais ou imposição de regras ambientais mais rígidas do que as adotadas pelo país, entre outros critérios.

Diplomacia em paralelo

O decreto também reforça o papel do Ministério das Relações Exteriores nas etapas de notificação e condução das consultas diplomáticas com os países ou blocos afetados. O Itamaraty atuará em coordenação com o MDIC e deverá apresentar relatórios periódicos sobre o andamento das negociações ao Gecex.

A medida é considerada uma resposta institucional do governo brasileiro a crescentes pressões internacionais, especialmente relacionadas a políticas ambientais e comerciais, como as cláusulas ambientais do Acordo União Europeia-Mercosul ou tarifas unilaterais aplicadas por grandes potências. Com a regulamentação, o Brasil passa a contar com instrumentos formais e coordenados de defesa de seus interesses econômicos no cenário internacional.