A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu prazo de 20 dias para que a deputada federal Érika Hilton (PSol-SP) apresente defesa em ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR). A iniciativa questiona o uso de recursos públicos na contratação da empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária Ltda., sem liminar suspensiva dos contratos, segundo decidiu a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Cível.
Kilter argumenta que a MAPI, criada em abril de 2022, estaria operando fora das normas do Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), sem autorização válida da Polícia Federal. De acordo com o vereador, a empresa não atenderia aos requisitos legais exigidos para empresas de segurança privada. A contratação teria sido feita com recursos da cota parlamentar e verba de gabinete da parlamentar, com pagamentos mensais de cerca de R$ 8,7 mil, totalizando aproximadamente R$ 192,6 mil.
A juíza indeferiu o pedido de liminar por entender que ainda não há elementos suficientes para concluir haver dano iminente ao erário e observou que as notas fiscais indicam apenas pessoas físicas como tomadoras de serviços, sem comprovação de ressarcimento por meio de verba pública. A decisão também determina a inclusão da União, do Estado de São Paulo, das parlamentares Érika Hilton e Amanda Paschoal (PSol-SP), além da empresa MAPI, como rés no processo, com prazo para apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público Federal.
Esta é mais uma etapa do processo, que agora segue para análise da defesa apresentada pelas partes envolvidas, antes de uma decisão sobre o mérito das alegações.
