A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 1112/2023 que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes que condenados por crimes hediondos possam solicitar a progressão para o regime semiaberto. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Originalmente apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto previa a nova regra apenas para casos de homicídio de agentes de segurança pública (policiais e militares) durante o exercício da função ou em decorrência dela. No entanto, o relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance do projeto para todos os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, inclusive para réus primários.

Com isso, o tempo de cumprimento da pena em regime fechado, que hoje varia entre 40% e 70% dependendo da gravidade e das circunstâncias do crime, passará a ser de 80% em todos os casos de crimes hediondos. A nova regra também proíbe a concessão de liberdade condicional para esses crimes.

Além dos crimes listados como hediondos — como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tortura —, a medida também será aplicada a condenados por exercerem comando de organização criminosa ou milícia privada, mesmo que os crimes cometidos não resultem em morte. Isso inclui delitos como porte de arma de uso restrito, posse de pornografia infantil e falsificação de medicamentos.

Segundo o relator, a proposta acompanha o rigor já adotado em outras legislações recentes, como a Lei 15.134/2025, que aumentou as penas para homicídios contra membros do Judiciário, Ministério Público e outros agentes do sistema de Justiça. “Nada mais lógico e justo que a execução da pena também seja mais rígida. Essa é uma resposta mínima diante da escalada de violência que o país enfrenta”, defendeu Fraga.

O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar, também justificou a proposta como uma reação necessária à impunidade. “Hoje basta cumprir 40% da pena para pleitear progressão. Como aceitar que quem comete crimes graves, como feminicídio ou abuso infantil, possa ter liberdade antecipada? É hora de o Brasil enfrentar com firmeza o crime organizado e os autores de crimes hediondos”, afirmou.

A proposta ainda passará pelo crivo do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Caso aprovada, representará uma das maiores mudanças recentes no regime de execução penal para crimes de alta gravidade.