O relatório da PEC do SUAS (nº 383/17) será votado nesta quarta-feira (1º), às 14h30, na comissão especial. De autoria do deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, a proposta determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.

De acordo com o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE), além da vinculação do orçamento para o SUAS, está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo.

O texto conta ainda com uma regra de transição para o alcance gradual do valor sugerido na proposta original de Danilo Cabral. Será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC. Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social.

Danilo Cabral destacou a unidade entre todos que fazem a assistência social em defesa da PEC. “Nós buscamos garantir a continuidade da prestação dos serviços de proteção social, sobretudo nesse momento de crise em que o país enfrenta com 34 milhões de brasileiros na extrema pobreza e com 15 milhões de desempregados”, afirmou.