A Medida Provisória que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi sancionada nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta havia sido aprovada pelo Senado no início de setembro e aguardava sansão presidencial.

O texto cria o DT-e que visa unificar mais de 30 documentos, entre eles obrigações administrativas, informações sobre licenças e condições contratuais, além do valor do frete e dos seguros. A medida foi criada pelo governo com o objetivo de diminuir a burocracia e reduzir custos do modal rodoviário no país.

A nova lei que foi sancionada com vetos, será regulamentada pelo governo que definirá o cronograma para que o documento seja implantado e comece a valer. Ainda segundo o executivo federal, administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos.

Dois dispositivos que foram aprovados pelo congresso foram vetados pelo presidente. Um deles estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já o outro criaria obrigações para o governo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga.