MPPE recomenda transição e manutenção dos serviços com mudança de governo em Belo Jardim

João-Mendonça-divulgação

O Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação ao ex-prefeito João Mendonça, ao presidente da Câmara de Vereadores e atual prefeito em exercício, Gilvandro Estrela, e aos Secretários do Município de Belo jardim, atuais e vindouros, na adoção de medidas, de forma imediata, para que aconteça à transição. Dentre as medidas estão:

A manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados pelo Município, dentre outras medidas o Prefeito deverá:

Garantir a normalidade e todos os atos da administração municipal, especialmente naquilo que se refere a prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, limpeza pública; com a manutenção de quadro de servidores; com a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros contábeis, computadores, mídia, sistemas, dados, extratos bancários e documentos públicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os processos de pagamento; bem ainda com o pagamento regular dos serviços públicos, dentre outros;

Manter rigorosamente em dia a Folha de Pagamento dos servidores do Município, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos servidores;

Manter rigorosamente em dia os pagamentos dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone;

Se abster de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, na eleição suplementar vindoura, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, sob pena de incorrer em conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei n. 9.504/97;

Abstenção de efetuar qualquer dispêndio de verba pública integrada ao Município com eventos festivos até que o Município se organize financeiramente, pagando todos os seus débitos com as folhas de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e comissionados, realizando o pagamento de todos os débitos com os contratados que prestam serviços essenciais para a sociedade local;

Funcionamento pleno do Portal da Transparência atendendo todas as disposições da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Constituição de comissão de transição formada por membros da atual Administração e da nova Administração provisória, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Pernambuco, com vistas ao fornecimento de todos os dados necessários à plena, normal e tranquila mudança de comando;

Em caso de descumprimento injustificado desta recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO PÚBLICO atuará na rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis, sem prejuízo da provocação de outros órgãos federais ou estaduais, como a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Receita Federal, o Ministério Público Estadual e Contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Jornalista e blogueiro.