MPF denuncia Cabral pela 20ª vez na Operação Lava Jato

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Com quatro condenações e preso desde novembro de 2016, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi denunciado por corrução passiva nesta quinta (4) pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta é a 20ª acusação contra o político: uma foi apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e as outras 19 pelo MPF no Rio.

Os procuradores afirmam que esta nova denúncia apresentada em decorrência das operações “Saqueador” e “Calicute” abrange esquema criminoso de corrupção em torno dos contratos celebrados pelo governo do estado do Rio com a construtora Oriente.

Segundo a denúncia, entre 2010 e 2014, Cabral solicitou e recebeu propina de executivos da construtora. Em geral, o valor cobrado era de 1% dos contratos celebrados.

Parceria da iniciativa privada e poder público para melhorar terreno da Fundac começa a sair do papel

Na manhã desta quinta (4), a prefeita Raquel Lyra visitou, junto com o vice-prefeito Rodrigo Pinheiro e uma comissão formada por secretários e pessoas envolvidas com o processo de requalificação da Feira da Sulanca, as obras que tiveram início no “Terreno da FUNDAC”, local de grande movimentação nos dias de feira.

As execuções serão feitas através de uma parceria entre o município e o proprietário do terreno. O local é composto por quase 5 mil bancos, nos quais são comercializados diversos tipos de mercadoria. Os serviços, que já tiveram início desde o fim de dezembro, contemplarão toda a estrutura física do local, com drenagem, colocação de piso intertravado, bancos padronizados, praça de alimentação, baterias de banheiros, central de monitoramento, com mais de 40 câmeras de segurança, bem como outros benefícios que serão oferecidos tanto para os comerciantes da área como para os clientes e turistas.

De acordo com o proprietário do terreno, Lenilson Tôrres, as obras seguem em ritmo acelerado. “Estamos avançando a cada dia para que tudo fique como planejamos no projeto. Os serviços foram pensados para os feirantes em geral, tanto os comerciantes do local como também os compradores. Nosso espaço será totalmente padronizado e servirá de modelo para as demais obras da Feira”, afirmou o empresário.

A ação de requalificação da área da FUNDAC tem a participação da Secretaria Extraordinária da Feira, Serviços Públicos, Destra, Ordem Pública entre outras.

Saída de ministros do governo é manobra comum para futuros candidatos, avalia especialista

As eleições gerais de 2018, que vão ocorrer em outubro, já têm causado mudanças no atual quadro político brasileiro. Nos dois últimos meses, três ministros anunciaram que se candidatarão como deputados federais. Primeiro, foi o ministro Ronaldo Nogueira, do Trabalho. Depois, quem pediu demissão foi o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Por último, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que deve deixar a pasta até abril.

O professor do Instituto de Ciência Política da UnB, Ricardo Caldas, explica que essa é uma manobra política considerada normal para quem quer se candidatar.

“Muitos ministros têm esta intenção de se tornar parlamentares. Alguns já são. E os que não são, eles querem ter o mandato. Então, muitos deles já estão anunciando, preventivamente, que pretendem deixar o cargo, até para permitir que o presidente escolher uma outra pessoa para o cargo. Então eu diria que isto é normal.”

Em meio a toda essa jogada política por parte dos ministros, o presidente da República, Michel Temer, anunciou que vai pensar em nomes de pessoas que não têm a intenção de concorrer às eleições. E, para o professor Ricardo Caldas, a decisão de Temer está correta.

“O presidente Temer, por sua vez, anunciou que agora só pretende colocar substitutos pessoas que tenham a intenção de não concorrer, o que eu acho que é uma decisão, na minha opinião, acertada, para evitar a nomeação e a pessoa sair um mês, ou dois meses, ou três meses depois.”

Outros ministros também podem seguir o mesmo caminho de deixar os cargos. É o caso de Raul Jungmann, da Defesa; Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; Leonardo Picciani, do Esporte; Mendonça Filho, da Educação; Maurício Quintella, dos Transportes; Marx Beltrão, do Turismo; e Sarney Filho, do Meio Ambiente.

Quem pretende concorrer aos cargos eletivos deve se filiar a um partido político até o dia 7 de abril, ou seja, seis meses antes da data das eleições. O mesmo prazo é dado para obtenção junto à Justiça Eleitoral do registro dos estatutos dos partidos políticos que pretendem entrar na disputa.

Já o dia 9 de maio vai ser a última data para o eleitor que pretende votar requerer o título, alterar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do domicílio eleitoral. Também é o prazo final para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade e, ainda, para que presos provisórios e adolescentes internados possam regularizar a situação eleitoral a fim de votarem nas Eleições de 2018.

Não cabem mais Jarbas e o senador FBC no MDB

Por Inaldo Sampaio

A queda de braço entre o deputado Jarbas Vasconcelos e o senador Fernando Bezerra Coelho pelo controle do MDB-PE tem deixado claro que não cabem mais os dois num mesmo partido. Um deles terá que sair na primeira semana de abril, caso mantenham seus projetos eleitorais. Jarbas, porque é um dos virtuais candidatos ao Senado na chapa da Frente Popular.

E Fernando Bezerra porque deseja se candidatar à sucessão de Paulo Câmara. Jarbas tem dito e reiterado que não sai do partido de jeito nenhum. É sua casa há 50 anos e não tem motivo para deixá-la. O senador também não vê motivo para abandoná-lo porque sua filiação foi chancelada pelo presidente da República e o comando nacional da legenda. Ocorre, todavia, que os projetos de ambos são conflitantes e um dos dois será obrigado a cair fora.

Conciliação pela via política tornou-se inviável depois que ambos trocaram ofensas pelo jornal “Folha de São Paulo”. E pela via judicial é improvável porque o deputado ajuizou ação civil pública numa Vara de Brasília questionando o direito de a executiva nacional intervir em Pernambuco. O tempo corre contra os dois. Mas o mais pressionado é Fernando Bezerra, que só será candidato a governador se o partido ficar sob seu comando. Quanto a Jarbas, pode ser candidato a senado por outra legenda, caso perca a batalha jurídica.

Locar nega fim de contrato com prefeitura de Caruaru e demissão em massa de funcionários

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante de recentes notícias veiculadas por este veículo de comunicação, solicitamos que a informação seja corretamente publicada, o mais breve possível.

A Locar Saneamento Ambiental tem um contrato regular com a Prefeitura de Caruaru, de coleta de lixo domiciliar. Referido contrato encontra-se com todas as obrigações em dia.

É inverídica a informação publicada de que houve mobilização nem redução das equipes de trabalho.

Ao contrário. A empresa está trabalhando com carga máxima.

Acrescenta-se que a empresa está definindo com a Prefeitura a questão dos entulhos e resíduos volumosos.

Solicitamos à população que não coloquem sacos de lixo domiciliar em cima dos entulhos.

Análise do TCE gera economia de R$ 3 milhões de gastos ruins na prefeitura de Limoeiro

Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas resultou em uma economia de mais de R$ 3 milhões aos cofres da prefeitura da cidade de Limoeiro. O objetivo do trabalho foi avaliar uma denúncia protocolada no TCE, no mês setembro de 2017, por uma das licitantes, na qual alegava ter sido excluída da Concorrência nº 01/2017 de forma deliberada e arbitrária. asics gel lyte A licitação era destinada à construção de uma ponte sobre o Rio Capibaribe, incluindo serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, calçamento e drenagem de águas pluviais em diversas ruas do município. nike air max tn A auditoria teve como relatora a conselheira Teresa Duere. nike cortez A equipe técnica da Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, ao analisar a documentação fornecida pela denunciante, identificou indícios de direcionamento na licitação que motivaram a relatora a expedir uma Medida Cautelar suspendendo o certame. A decisão ocorreu em setembro, em caráter monocrático, e foi encaminhada ao prefeito e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação de Limoeiro. O exame dos argumentos da defesa da prefeitura fez com que a equipe do TCE acatasse os argumentos apresentados, dando por improcedente a denúncia. asics gel lyte 3 soldes Entretanto, os técnicos detectaram inconsistências no orçamento de referência e observaram que o projeto básico estava incompleto, já que não apresentava a responsabilidade técnica, memórias de cálculo e descritiva, especificações técnicas, e detalhes geométricos de algumas ruas a serem recapeadas. Esse fatos levaram a relatora a determinar que o contrato somente fosse assinado após a conclusão da análise da economicidade pelo TCE e implicou a revogação parcial da Cautelar, por meio de um Acórdão da Primeira Câmara. adidas superstar RESULTADO – Notificada das conclusões da auditoria, a prefeitura de Limoeiro reduziu o preço máximo, inicialmente estimado em R$ 25.090.534,73 para R$ 22.087.918,44, mantendo as quantidades originais e modificando os preços unitários.

Fundações de Pesqueira devem prestar contas anualmente, diz MMPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais das fundações, entidades e organizações sociais do município de Pesqueira que remetam, até a data limite de 29 de junho, as prestações de contas referentes ao exercício financeiro do ano de 2017. As contas remetidas devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça local e precisam obedecer as diretrizes da Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) nº 08/2010.

A Resolução da PGJ nº 08/2010 atribui ao Ministério Público a exigência de prestação de contas por parte das administrações fundacionais que tenham sido omissas no fornecimento de seus balanços contábeis. Isso se deve ao fato de que o patrimônio das instituições pertence à sociedade, ou, pelo menos, a uma parte determinada dela, sendo, portanto, desvinculada de seu instituidor e passando a ser considerado domínio público em razão da sua finalidade social.

De acordo com os termos da recomendação, as contas das instituições encaminhadas à Promotoria de Justiça de Pesqueira devem ainda estar de acordo com o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap). A prestação de contas do Sicap deve conter a carta de representação, recibo de entrega, dados cadastrais, informação sobre a gestão, demonstrativos financeiros e as fontes de recursos.

Caso as contas solicitadas não sejam apresentadas em tempo hábil, a Promotoria de Justiça dará um prazo de dez dias para que os documentos sejam submetidos. Se não receber as documentações solicitadas, o MPPE poderá requerer judicialmente a prestação de contas, independente da responsabilização dos administradores das fundações. Também compete ao MPPE, se for o caso, solicitar, de maneira fundamentada, a realização de auditoria externa, garantindo a prestação de contas.

A fiscalização do funcionamento da administração das fundações é feita pelo Ministério Público para garantir o controle da adequação das atividades das instituições, de modo que sua finalidade social esteja dentro da legalidade e seja pertinente aos atos de seus administradores, levando em conta as disposições legais, regulamentares e estatuárias de cada entidade.

Silvio Costa Filho apresenta Lei de Responsabilidade da Segurança à OAB

O deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), entrega nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Responsabilidade da Segurança Pública à direção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). A ideia do parlamentar é debater o projeto e colher as sugestões do presidente Ronnie Duarte e demais integrantes da diretoria da instituição.

O projeto, já apresentado à Mesa Diretora da Alepe, deve ter a sua tramitação na Casa iniciada logo após o início do próximo período legislativo, em 1º de fevereiro. No entanto, antes da apreciação na Casa, Silvio ainda pretende apresentar o projeto ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, e ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Barros.

Em linhas gerais, o projeto torna obrigatória a prestação de contas das ações do governo na área de segurança pública, com a apresentação de uma série de indicadores de violência, além dos habituais números de homicídios, crimes contra o patrimônio, violência contra a mulher e estupros, já divulgados pela Secretaria de Defesa Social.

A ideia, segundo o deputado, é dar mais transparência às informações relativas à segurança pública além de criar um fórum permanente de debates com todos os poderes, instituições da sociedade civil e movimentos sociais.

Prefeito de Bezerros promete sanar irregularidades no matadouro municipal

Para garantir a adequação dos serviços prestados pelo matadouro do município de Bezerros, o prefeito Severino Monteiro e o secretário de Agricultura, Erotides Bonifácio Neto, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, eles se comprometem a realizar obras para sanar várias irregularidades apontadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro).

Durante inspeção, realizada em 29 de novembro, os técnicos da Adagro apontaram diversas irregularidades nos aspectos técnicos, sanitários e higiênicos do matadouro, que não estava observando duas das três necessidades básicas: a higiene das instalações e equipamentos e a sanidade das carnes.

De acordo com o promotor Flávio Henrique dos Santos, a única medida já adotada pelo município é a manutenção semanal dos bebedouros e limpeza dos ambientes. As demais providências a serem adotadas foram incluídas na recomendação.

Conforme o relatório de inspeção, o abatedouro apresentou desconformidades quanto à higiene durante os trabalhos na sala de abate e na triparia. Esta incoerência pode culminar com produtos impróprios ao consumo humano. Como medida para solucionar esse problema, o MPPE recomendou ao médico veterinário responsável pelo abate atualizar e reciclar todos os funcionários com relação às Boas Práticas de Fabricação (BPF). O manual de BPF, que contempla todos ou programas de Autocontrole do estabelecimento, deverá ser elaborado pelo veterinário e apresentado em 60 dias.

Nesse mesmo prazo, devem ser instalados chuveiros individuais com portas, armários individuais e um banco nos vestiários masculino e feminino. Nos sanitários devem ser adotados mictórios e bacias sanitárias completas na parte dedicada aos funcionários e bacias sanitárias completas na parte dedicada às funcionárias.

Já na sala de abate o município de Bezerros deve providenciar, no prazo de 60 dias, uma porta de entrada sem maçaneta nem ferrolho, de material tipo alumínio liso com visor, braço mecânico, tapete sanitizante no piso antes da porta de entrada, lixeira com pedal, pia com acionamento automático (pedal ou joelho), porta sabonete líquido, porta-papel toalha sem ser reciclado e uma nova grade de proteção.

Outro ponto imprescindível para o funcionamento adequado do matadouro é assegurar que todos os funcionários, tanto da sala de abate como da triparia, estejam portando o vestuário completo, como também os instrumentos de trabalho sejam facas e chairas sem bainhas de couro. Os funcionários da manutenção devem usar macacão em cor, de acordo com a escolha da Administração, como também o funcionário responsável pelo funcionamento da caldeira. Em tempo, o funcionário que trabalha com a caldeira deverá ser habilitado e apresentar o certificado de conclusão do curso de caldeireiro. As exigências devem ser cumpridas dentro de um prazo de 120 dias.

Nesse mesmo prazo, o MPPE recomenda ainda a manutenção do box de atordoamento, com limpeza, adequação do piso para caimento dos animais na área de vômito; uma nova cobertura da canaleta de sangria, tanto de aço inoxidável como de alvenaria revestida de azulejos brancos; providenciar a retirada de ferrugens nas bases, troca das barras de apoio e proteção das plataformas; e a instalação de serras elétricas de divisão de quartos.

O município também deve assegurar que a água que abastece o abatedouro seja monitorada a cada três meses, através de exame microbiológico.

Por fim, a Adagro apontou a necessidade de que o município mantenha, em perfeito funcionamento, uma câmara frigorífica no interior do matadouro, bem como realizar uma campanha educativa para a população alertando quanto aos perigos de consumo da chamada carne quente, além de criação de Serviço de Inspeção Municipal.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, será aplicada aos compromissários, após a devida comprovação do inadimplemento, multa diária de um salário-mínimo, para cada ato praticado em desacordo com o TAC.

Motoristas já podem imprimir pagamento do IPVA 2018

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE alerta os condutores de veículos registrados no Estado, sobre a importância de realizar o pagamento do licenciamento 2018, que consta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de bombeiros, licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), bem como, as possíveis multas vencidas até a data do prazo limite do calendário, seguindo o final da placa.

De acordo com o diretor presidente do Órgão, Charles Ribeiro, a impressão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV 2018 só acontece após a quitação de todos os valores, que devem ser feitos dentro do vencimento para evitar o atraso ou não envio do documento para o endereço cadastrado, caso o proprietário opte por essa modalidade. Além disso, ele alerta ainda que a circulação sem o porte desse documento poderá acarretar a remoção do veiculo para depósito, pagamento de multa no valor de R$ 293,47, além das taxas para a liberação.

O carnê de pagamento seguirá para o endereço dos proprietários pelos Correios, outra opção é acessar o site www.detran.pe.gov.br e imprimir os boletos. Vale lembrar que quem fizer o pagamento do IPVA em cota única terá um desconto de 7% sobre o valor desse imposto. Quanto à entrega, são duas formas de recebimento, sendo uma via Correios, para quem optar por pagar a taxa de postagem de R$ 17,34 em até 30 dias e a outra por meio de agendamento de atendimento para emissão do CRLV no site www.detran.pe.gov.br, onde é possível escolher o posto de atendimento.

O cidadão que optar por pagar a taxa de postagem poderá ainda rastrear o envio do CRLV 2018, depois de sua devida emissão, através do site do órgão. Para isso, é necessário digitar a placa do veículo na seção “Consultar Placa”, localizada na parte superior esquerda da página principal e depois clicar no botão “Detalhamento de débito” e lá na opção de “Localização de documento do veículo”.

MULTAS

Esse ano o pagamento do IPVA vai contar com um diferencial. As multas não constarão no carnê de licenciamento, ou seja, no demonstrativo de débitos. Portanto, para pagar, o usuário deverá acessar o site do DETRAN-PE www.detran.pe.gov.br, onde irá gerar o boleto com as multas vencidas já com juros e correção. É que, a partir de janeiro, em cumprimento da Lei Federal 13.281 sancionada em 2016, normatizada pelo Contran, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, estará calculando de forma automática através do site www.detran.pe.gov.br, os valores de multas vencidas com os devidos acréscimos de juros de mora, atualizado para pagamento no dia selecionado.

Os acréscimos se basearão na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” As mudanças estão contidas na referida Lei, no artigo 284, inciso 4º.

O licenciamento veicular exige, além do pagamento das taxas, o pagamento de multas (infrações de trânsito) vencidas ou em atraso, que deverão ser impressas com valor atualizado pelo site do Órgão www.detran.pe.gov.br.