Sinpol dá prazo ao governo e promete parar IML, IITB, IC e de todas as unidades de Expresso Cidadão


Em assembleia realizada na noite desta segunda-feira (6), na Sede do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), a categoria estabeleceu uma pauta de reivindicações destinada ao Governo de Pernambuco e decidiu, por unanimidade, que caso não seja atendida até o dia 19 de novembro, no dia seguinte (20) o IML, IITB, IC e todas as unidades do Expresso Cidadão do estado terão suas atividades paralisadas por 24h. Ao longo desse período, os Policiais estarão nas suas respectivas unidades dialogando com o povo sobre a falta de investimentos na Polícia Civil do Estado.
“Entre as exigências estão à revogação do decreto 44.469, de 22 de maio de 2017, que desconfigura inconstitucionalmente as atribuições dos Peritos Papiloscopistas, Auxiliares de Peritos e Auxiliares de Legistas; o cumprimento do acordo feito durante a última greve da categoria, referente à anistia dos processos administrativos por atuação sindical; a retomada do Grupo de Trabalho que estava estruturando a Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco; melhorias nas condições de trabalho nos três institutos ligados à gerência de Polícia Científica (IML, IITB e IC); melhorias nas condições de trabalho nos Expressos Cidadão de Olinda e Cordeiro; e o fim do trabalho escravo no CIODS, onde um Policial Civil está tirando escala de 24h de serviço, com função de telemarketing, sem direito a alojamento. Neste caso, é importante ressaltar que a legislação brasileira estabelece o limite de seis horas diárias de trabalho”, diz o presidente do Sindicato, Áureo Cisneiros. 

Ainda segundo ele, além das ações de conscientização popular, com a possível paralisação e seus desdobramentos, o SINPOL ainda tomará as medidas judiciais cabíveis para que, de alguma forma, a legalidade seja reestabelecida no tratamento dispensado pelo Governo do Estado aos Policiais Civis de Pernambuco. “Entre as medidas estão uma ação de reclamação, com base em uma decisão do STF, de 2010, quando o Estado de Tocantins foi proibido de editar decretos ou portarias que versassem sobre as atribuições de funcionários públicos – exatamente o que está acontecendo em Pernambuco com a publicação do decreto 44.469; e uma ação de insalubridade destinada aos três Institutos da Gerência de Polícia Científica de Pernambuco”, disse.