Com o STF dividido, de que lado está o direito?

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O papel primordial do Supremo Tribunal Federal é interpretar a Constituição. Mas nem sempre a interpretação tem correspondido às expectativas da comunidade jurídica da nação. Metade da Corte interpreta de um jeito e a outra metade interpreta de outro, gerando a seguinte dúvida na cabeça do povo brasileiro: de que lado está o direito?

Veja-se o caso da condenação criminal em segunda instância. Até 2016 o STF entendia que o cumprimento da pena só deveria ocorrer se o réu fosse condenado em última instância. Ou seja, enquanto houvesse recurso pendente de julgamento, ele tinha o direito de ficar em liberdade, que é o que diz textualmente a Constituição.

A decisão pelo cumprimento da pena a partir da segunda instância foi tomada por 6 votos contra cinco. Anteontem, exatamente pelo mesmo placar, a Suprema Corte decidiu que a Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em 2012, deve retroagir para alcançar políticos condenados por abuso de poder político e econômico, afrontando um princípio geral do direito, internacionalmente reconhecido, segundo o qual a lei não retroage para prejudicar o réu.

É esta, infelizmente, a nossa Corte Constitucional, que há muito não converge para uma posição de unidade em torno de temas inclusive triviais, como a proibição imposta ao senador Aécio Neves de sair de casa no período noturno. A decisão, na Primeira Turma, foi tomada por 3 x 2.

Deputado petista diz que dinheiro do Fundo é “muito” para o eleitor e “pouco” para o candidato

O deputado Vicente Cândido (PT), que foi o relator dos projetos da reforma política na Câmara Federal, disse em Brasília nesta quinta-feira (5) que o dinheiro do fundo eleitoral aprovado na véspera pelos congressistas representa um “custo alto” para o eleitor, mas não é suficiente para bancar os gastos das campanhas.

Segundo ele, “o Fundo é muito pra quem vai pagar, que é o povo brasileiro, mas é pouco pra quem vai receber (os candidatos). Porque o sistema atual não combina nem com financiamento público nem tampouco com privado. Se resolvesse com o privado, não teria havido a Lava Jato. O que tem que se mudar é o sistema de votação. Ou muda o sistema e baixa o custo da campanha, ou será crise permanente com dinheiro público ou privado”, disse ele.

Inicialmente, a reforma política na Câmara previa a mudança do sistema eleitoral, a partir de 2022, para o voto distrital misto, com transição pelo voto majoritário para as eleições proporcionais até 2020 e a instituição do financiamento público de campanha. Mas a PEC foi rejeitada pela maioria dos deputados.

Só sobrou da reforma, além do Fundo, a PEC que proíbe coligações partidárias a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de desempenho a partir de 2018.