Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos –

Na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo. O entendimento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dezenas de decisões colegiadas sobre o assunto, catalogado como “Responsabilidade do município pela regularização de loteamento urbano irregular”.

Uma das decisões sintetiza a posição do STJ sobre o assunto: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária”. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitam ações de municípios, por exemplo, com o objetivo de se eximirem da responsabilidade.

Nas decisões elencadas, é possível observar que os municípios podem até mesmo cobrar dos particulares as benfeitorias realizadas, mas não podem se abster de proceder à regularização. “É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações”, resume outro acórdão selecionado na pesquisa. As decisões também implicam a legitimidade dos municípios de figurarem como réus em ações civis públicas que buscam a regularização destes espaços ou até mesmo em demandas que buscam ressarcimento decorrente de dano ambiental, entre outras possibilidades.

PHS confirma candidatura de Rivaldo Soares para o dia 5

Rivaldo Soares

Mais uma convenção foi marcada para a sexta-feira (05/7). A do PHS, que vai confirmar a candidatura de Rivaldo Soares para voltar a disputar a prefeitura de Caruaru. Soares já tem uma vice, que vai ser Cida Assunção e na ocasião ele vai apresentar os candidatos do partido que vão disputar uma vaga na Câmara Municipal. A convenção está marcada para ter início a partir de 18h e será realizada no auditório do Grande Hotel.

Convenção para confirmar candidatura de Eduardo Mendonça será dia 5

Eduardo-Mendonça

Outro partido que já definiu a data da convenção foi o PMN. A sigla vai ratificar o nome de Eduardo Mendonça como candidato a prefeito na sexta-feira (05). O sindicalista também confirma no mesmo dia o nome do vice e os candidatos a vereador. O evento vai ser na sede do próprio PMN, que fica próximo ao Parque de Eventos e está prevista para ter início a partir de 9h.

Convenção que vai homologar candidatura de Erick Lessa será no dia 4

lessa

A candidatura do delegado Erick Lessa (PR) já tem uma data definitiva. Vai ser a partir de 18h na sede da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru, que fica no centro da cidade. Apontado como a novidade da eleição desse ano, Lessa anuncia na convenção o nome do vice e também quais os partidos vão fazer parte da coligação que vai ter o Partido da República na cabeça da chapa.

PTB pode ir para base de apoio de Raquel Lyra

armando

Após tirar o PRTB da base de apoio da candidatura de Jorge Gomes, a deputada estadual Raquel Lyra corre contra o tempo para puxar o PTB para ter um partido mais robusto no apoio a candidatura a prefeita. Hoje o PTB estaria fechado com a pré-candidatura do delegado Erick Lessa, mas por ele ser do PR, não tem muita simpatia do senador Armando Monteiro, principal liderança do PTB no Estado.

O problema é que o PR faz parte da base de apoio do governador Paulo Câmara (PSB) e de olho em 2018, Armando estaria disposto a encaminhar o PTB para um possível apoio e em troca a deputada Raquel Lyra, magoada com o Palácio do Campo das Princesas, poderia ser um importante palanque para o ex-ministro em Caruaru, visto que, as principais lideranças da cidade estão fechadas com o socialista e em Caruaru, Paulo Câmara obteve mais de 75% dos votos na eleição de 2014.

O entrave pode ser o senador Douglas Cintra, que é filiado ao PTB e principal avalista da pré-candidatura de Erick Lessa. A situação deve ter uma definição nos próximos dias. A conferir.

Pernambuco tem mais de seis milhões aptos a votar na eleição desse ano 

O Brasil tem hoje 144.088.912 eleitores aptos a eleger prefeitos e vereadores no próximo dia 2 de outubro. Esse e outros dados estatísticos foram divulgados nesta segunda-feira (25) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pernambuco atingiu o número de 6.509.982 eleitores para o próximo pleito, uma evolução de 2,4% em relação às eleições de 2014. Dos 184 municípios, 73 terão identificação biométrica, o que abrange 3.730.581 eleitores cadastrados. A maior quantidade de eleitores vota na capital, Recife: 1.119.271, sendo o menor número em Ingazeira: 3.714.

Quanto ao perfil, o eleitor pernambucano atual é majoritariamente feminino (53%), da faixa etária de 25 a 39 anos (33,78%) e com ensino fundamental incompleto (27.38%). Os dados completos, com números de todo o Brasil, podem ser acessados no site do TRE-PE, pelo menu Eleições > Estatísticas Eleitorais 2016.

Mais de 120 municípios pernambucanos estão desenquadrados dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal


Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas nesta segunda-feira (25) aponta 128 municípios pernambucanos comprometendo mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal. Cinquenta e quatro por cento é o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarreta sanções para os prefeitos. Os dados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2016.

O levantamento constatou também que 31 municípios estão comprometendo entre 48,6% e 54% de sua RCL com pessoal e que apenas seis se encontram abaixo desse patamar. Outros seis não publicaram o seu Relatório de Gestão Fiscal e 13 optaram pela entrega semestral. O município que menos gasta recursos com a folha é Ipojuca (43,3% de sua RCL) e o que mais gasta é Barreiros (81,53%).

ALERTA – Na última quinta-feira (20), devido ao grande número de municípios que estão programando concursos públicos neste ano de eleição, o TCE emitiu um “Alerta de Responsabilização” aos prefeitos relativamente aos gastos com pessoal. De acordo com o “Alerta”, os municípios que estão desenquadrados em relação à LRF deverão suspender imediatamente os concursos públicos que anunciaram, ao passo que os que se encontram enquadrados só poderão fazê-lo a partir de janeiro do próximo ano porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento de despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao término do mandato dos prefeitos.

Convenção que vai homologar nome de Tony Gel será no dia 4 


A coordenação da campanha do pré-candidato a prefeito de Caruaru pelo PMDB, Tony Gel, definiu que a convenção que vai ratificar o nome dele para disputar a prefeitura vai ser na quinta-feira (04/8). O evento está marcado para ter início a partir de 19h na sede do Bacos Recepções. Na ocasião, Gel vai apresentar o nome do vice e ainda os partidos que irão fazer pare da coligação. Gel é o quarto pré-candidato a confirmar a data da convenção. No dia 5 realizam eventos similares Raquel Lyra (PSDB) e Jorge Gomes (PSB). O PSOL foi o único partido até agora que confirmou o nome do candidato. No último sábado a convenção do partido apontou o nome de Eduardo Guerra como candidato da legenda para o Palácio Jaime Nejaym. 

Juiz eleitoral aplica multa na pré-candidata Raquel Lyra

A multa foi aplicada por uso de links patrocinados nas Redes Sociais


Saiu a primeira condenação por mau uso da internet nas eleições de 2016. O juiz da Propaganda Eleitoral de Caruaru, Brasílio Guerra, acatou um pedido do Ministério Público e aplicou uma multa de R$ 5 mil a pré-candidata Raquel Lyra (PSDB).

A condenação foi baseada em propaganda irregular nas redes sociais e o magistrado para justificar a multa, citou o caso da deputada estadual e pré-candidata a prefeita pelo Recife, Priscila Krause (DEM), que sofreu uma punição parecida por usar links patrocinados no Facebook, já que é proibido qualquer tipo de propaganda paga na internet segundo a legislação eleitoral, inclusive de pré-candidatos. 

Na sentença, o juiz Brasílio Guerra ainda determinou que a pré-candidata não faça uso de links patrocinados nas redes sociais, para evitar com isso novas multas. Abaixo parte da peça com a decisão do Juiz.

Polícia controla rebelião na Penitenciária de Caruaru


Após um fim de semana de mortes, tumulto, destruição do patrimônio e muitos feridos, finalmente a polícia anunciou o fim da rebelião na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, na cidade de Caruaru. A situação foi controlada após a chegada da tropa do Batalhão de Choque, na manhã dessa segunda-feira (25/7). Os presos voltaram a fazer reivindicações e aceitaram ceder. O saldo de toda confusão foi de seis mortos, com um homem sendo decaptado. Ainda hoje mais informações sobre o caso.  

NOTA DA SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO 

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informa que foi controlado no fim da manhã desta segunda-feira um principio de motim na Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), em Caruraru. Nove reeducandos feridos foram encaminhados ao Hospital Regional do Agreste, outros detentos com ferimentos leves estão sendo atendidos na própria unidade. O Batalhão de Choque, o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior e Agentes Penitenciários estão no local. O secretário executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues também se encontra a unidade.

A Secretaria reafirma que desde o último sábado todas as ações estão sendo tomadas para manter a ordem dentro da unidade, pois compete ao Estado o total controle do Sistema Penitenciário de Pernambuco. O Governo de Pernambuco vai agir com rigor para coibir qualquer ato de violência e depredação do patrimônio público, bem como qualquer violação aos direitos humanos.