Prefeito de Sertânia tem encontro com governador 


O prefeito do município de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), esteve no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, na manhã desta terça-feira (22), para reunião com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o chefe de Gabinete, João Campos. 

Sobre Educação, foi discutida a iniciativa de implantar uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em tempo integral, na cidade de Sertânia, ação incentivada e realizada pelo Estado já para o Ensino Médio. “A ideia é fazer uma parceria, onde Prefeitura dá o prédio e podemos construir uma escola modelo”, comentou o ex-deputado estadual. A reunião contou também com a presença do responsável pela pasta no Estado, o secretário Fred Amâncio.

As parcerias com o Executivo Estadual vão além da Educação, é estudada também uma ação em conjunto para realizar melhorias na infraestrutura da cidade, como a troca do asfalto do centro do município. Essa reestruturação também contempla as rodovias que ficam à margem ou dão acesso à cidade. “Solicitamos a reconstrução das PE-265, que vai de Cruzeiro do Nordeste até Pernambuquinho, e da PE-275, em dois trechos, do trevo do Km 10 até Tuparetama, passando em Albuquerque Né e Jabitacá (em Iguaraci) e o 2º, que vai do Sítio Ambó até a divisa com a Paraíba, passando pela cidade de Brejinho”, explicou. De todas as obras nesse segmento realizadas em Sertânia, a mais esperada é a inauguração do Contorno Viário, cuja data deve ser divulgada em breve. Uma extensão de 7,5 km, que representa um investimento de R$ 16,5 milhões do Estado.

A melhoria do abastecimento d’água do município e de toda a Zona Rural, de modo geral, também foi tema, durante a conversa. Foram destacados os abastecimentos de Rio da Barra, Valdemar Siqueira e Albuquerque Né, além dos investimentos junto a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, para abastecer os sítios que ficam à margem dos canais da Transposição no município, ação que deve ser licitada já até dezembro, deste ano. Na reunião, também foi colocada em debate a possibilidade de doação das casas que foram residências do promotor e do juiz da comarca local ao Governo Municipal. A ideia é transformar os prédios em equipamentos públicos.

Ex-gestores de Gravatá terão que devolver 456 mil aos cofres públicos, diz TCE

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Auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas na prefeitura de Gravatá, no ano de 2014, identificou diversas irregularidades na contratação de empresa de engenharia e nas obras de recuperação e adequação funcional do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente do município (CAIC).

A atuação do TCE neste caso teve início em dezembro de 2013, após demanda de um cidadão, sobre o processo de Concorrência Pública nº 002/2013 realizado pela prefeitura de Gravatá para contratação dos serviços citados. A equipe técnica do Tribunal encontrou vários problemas no edital, sendo eles, direcionamento de contratação com cláusulas restritivas e orçamento estimativo insuficiente, que culminaram na expedição de uma Medida Cautelar suspendendo quaisquer medidas voltadas à execução das obras, até que as falhas fossem sanadas.

Ao longo do ano de 2014, a prefeitura lançou três novos editais com o mesmo objeto, que foram analisados pela equipe técnica, num extenso histórico de intervenções. Em todos eles o TCE encontrou falhas e alertou o município sobre a necessidade dos ajustes. No entanto, a prefeitura não apenas deixou de se pronunciar quanto aos alertas, como também deu continuidade ao procedimento de contratação, mantendo todas as deficiências no projeto básico e no orçamento estimativo das obras, sem adotar as recomendações feitas pela equipe de auditores.

OBRA IRREGULAR – Em agosto de 2015, após tomar conhecimento de que a licitação havia sido realizada e que a obra estava em fase de conclusão, o TCE deu início a uma nova auditoria especial no CAIC, que resultou na identificação de várias irregularidades, a saber, deficiências no projeto básico e no orçamento estimativo, pagamentos por serviços sem a devida comprovação e em quantitativos superiores aos efetivamente executados que resultaram em um prejuízo aos cofres municipais da ordem de R$ 456.513,07, e falta de fiscalização e acompanhamento das obras, dando margem aos danos apontados.

Tais fatos, segundo a relatora do processo (TC n° 1508961-7), conselheira Teresa Duere, revelaram indícios da prática de atos de improbidade administrativa atentando contra os princípios da Administração Pública.

Sendo assim, o objeto da auditoria especial foi julgado irregular pela Primeira Câmara do TCE, com aplicação de débito, de forma solidária ao ex-prefeito Bruno Martiniano Lins e ao ex-secretário de Infraestrutura e Serviços de Gravatá, Marcus Tulius de Barros Souza, no valor de R$ 456.513,07, e de multa individual aos gestores, no valor de R$ 22.000,00.

A relatora determinou ainda o envio do processo ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis. O voto foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada nesta terça-feira (22).

Pesquisa DataFolha afirma que 74% dos pernambucanos nunca fizeram exame de toque retal para prevenção do câncer de próstata

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, a pedido da Sociedade Brasileira de Urologia, o Instituto Oncoguia e a Bayer, revelou a principal preocupação dos torcedores brasileiros quando o assunto é saúde. Neste quesito, entre os pernambucanos entrevistados pouco mais da metade, cerca de 65% já foram ao urologista, no entanto 74% afirmaram nunca terem feito o exame de toque retal, principal mecanismo de detecção do câncer de próstata, segundo tipo de câncer mais prevalente na população masculina – atrás apenas do câncer de pele não-melanoma – e que, até o final deste ano, atingirá mais de 60 mil homens, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

De forma geral a pesquisa realizada com 1.602 homens acima dos 40 anos nas sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador e Recife) com maior incidência da doença segundo o INCA, apontou que os torcedores temem mais o câncer em geral (29%) e as doenças cardiovasculares (20%) e pouco se atentam ao câncer de próstata (10%).

A pesquisa utilizou o futebol, paixão nacional, para falar de um assunto que ainda é sensível aos homens. Na tentativa de identificar os motivos que impedem os brasileiros de cuidar da saúde de forma adequada, o instituto Datafolha entrevistou homens que frequentam os estádios de futebol para identificar alguns desses aspectos comportamentais.

Em números nacionais, apesar de 76% identificarem o toque retal como um exame importante para o diagnóstico da doença, cerca de 48% dos entrevistados afirmaram acreditar que o machismo é o principal motivo pelo qual os homens não fazem o exame. Além disso, outros 21% disseram não considerar o procedimento “coisa de homem” e 12% apontaram a vergonha e o constrangimento como impeditivos.

“Tais dados confirmam a necessidade de trabalhar a conscientização da população a fim de promover a prevenção e o cuidado com a saúde. O brasileiro precisa entender que o exame de toque é um procedimento simples, indolor e rápido, e que acima de tudo é essencial para o diagnóstico de qualquer alteração da próstata”, destaca o Doutor Archimedes Nardozza, Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia.

Cuidados primários, como consultas e check-ups periódicos, são medidas responsáveis por prevenir e identificar doenças comuns ao envelhecimento da população masculina. Já em Recife, os resultados mostram que embora 65% dos entrevistados afirmem já ter ido ao urologista, 39% não fazem o acompanhamento recomendado pelos médicos pois se consideram saudáveis. E um dado que preocupa: entre os entrevistados com mais de 60 anos, cerca de 27% nunca fizeram o exame de toque.

Segundo a SBU, a falta de periodicidade nas visitas ao urologista contribui para uma detecção tardia do câncer de próstata, já que muitas vezes a doença é silenciosa não apresentando sinais ou sintomas. “O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer que mais atinge os homens e mesmo assim eles negligenciam o cuidado e a prevenção”, ressalta o médico.

Apesar de reconhecerem a importância do exame, apenas 26% daqueles que se consultaram com o especialista de fato fizeram o exame de toque retal. “O câncer de próstata é um dos tipos mais prevalentes e, assim como em outros tipos de neoplasias, pode ser combatido mais facilmente quando detectado precocemente. Por isso, fazer a prevenção é essencial”, afirma Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia que presta suporte e auxílio aos pacientes com câncer.

Principais dados da pesquisa geral

· Entre os entrevistados com mais 60 anos, apenas 27% já fizeram o exame de toque.

· 32% dos entrevistados não conhecem nenhum sintoma do câncer de próstata.

· No caso de um diagnóstico de câncer de próstata avançado, 14% dos homens não desanimariam e buscariam tratamento médico, enquanto que a mesma porcentagem não saberia o que fazer.

· O maior percentual de visitas ao urologista está entre os soteropolitanos (70%), já os curitibanos são os que menos se consultam com esse especialista (53%).

· Os mineiros são os mais conscientes sobre o câncer de próstata, 87% dos entrevistados indicaram ser o tipo de câncer mais comum entre os homens acima dos 40 anos.

· Os mineiros são maioria na adesão ao exame de toque, cerca de 67% dos entrevistados.

· 74% dos recifenses afirmaram nunca terem feito o exame de toque retal.

· As capitais que mais alegaram não realizar o exame por não ser “coisa de homem” são Porto Alegre, Belo Horizonte e Curitiba.

Lula desembarca nesta terça-feira (22) em Alagoas

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Nesta terça-feira (22), o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva chega a Alagoas com a caravana “Lula Pelo Brasil”. Terceiro estado visitado por ele, Lula atravessa o Rio São Francisco e chega de barco no Porto de Penedo onde será recebido pela população e por autoridades.

Lula dormirá em Arapiraca, onde, na quarta-feira (23), o ex-presidente recebe o título doutor honoris causa na Universidade Estadual de Alagoas.No mesmo dia, ele segue para um ato em Maceió, quando finaliza sua passagem pelo estado.

Lula percorre com a caravana nove estados do Nordeste, somando 4 mil quilômetros de trajeto feito de ônibus. O ex-presidente pretende “revisitar” o povo nordestino, mantendo sua tradição de viajar o país para ouvir e conversar com as pessoas, assim como fez nos anos 70, 80 e 90.

Podcast – Entrevista do secretário Iran Costa sobre a decisão do governador Paulo Câmara em manter o São Sebastião junto ao Estado

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Segue abaixo a íntegra da entrevista com o secretário de Saúde de Pernambuco, Iran Costa, quando ele confirmou na manhã desta terça-feira (22) que o Hospital São Sebastião vai ficar sob a gestão do Estado e gerido por uma Organização Social.

Raquel Lyra emite nota diz que lamenta decisão do governo em entregar gestão do São Sebastião a uma OS

Foto Roberto Pereira - Raquel  Lyra, presidente da Comissão de Justiça Alepe

Por meio de uma nota a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, lamentou a decisão do governador Paulo Câmara entregar a gestão do Hospital São Sebastião a uma Organização Social. O anúncio oficial foi feito pelo secretário de Saúde de Pernambuco, Iran Costa, na manhã desta segunda-feira (22) no Jornal das 7 na Globo FM a este blogueiro. Segue a íntegra da nota:

Nota da Prefeitura de Caruaru sobre o Hospital São Sebastião

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, lamenta a decisão política do Governo de Pernambuco em não municipalizar o Hospital São Sebastião (HSS), com perfil em assistência de clínica médica e cirurgia eletiva. A prefeita ficou sabendo, na manhã desta terça-feira, através de uma rádio local, da notícia que o São Sebastião servirá de retaguarda do Hospital Regional do Agreste e será gerido por uma Organização Social.

Raquel diz, ainda, que, se o governador Paulo Câmara, em promessa de campanha, não cumpriu com sua palavra de municipalizar o hospital, é, agora, responsabilidade da prefeitura e de todos os caruaruenses fiscalizar para que, pelo menos, seja entregue um hospital equipado e com tudo o que foi prometido e, sobretudo, que seja aberto até dezembro, como dito pelo secretário estadual de Saúde, Iran Costa, na entrevista. A prefeita de Caruaru reitera seu compromisso em trabalhar fortemente pela saúde dos caruaruenses e procurar um novo espaço para realização das cirurgias eletivas.

Deputada destaca projetos de inclusão na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência

Laura Gomes

Na tarde desta segunda (21), a deputada estadual Laura Gomes ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para tratar da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, área em que ela atuou diretamente quando foi Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Governo Eduardo Campos.

“Vejo com alegria a afirmação dessa política humanizante com diversas iniciativas do Governo Paulo Câmara avançando cada dia mais, a exemplo do projeto do Governo Estadual, enviado a esta Casa, que oferece aos servidores estaduais a possibilidade de reduzir ou ajustar o seu horário de trabalho, quando comprovada a necessidade do funcionário dar assistência obrigatória a um parente, ou pessoa sob sua guarda, com deficiência física, total ou parcial, atestada em laudo de perícia médica” destacou a parlamentar.

Laura mencionou a visita guiada que o Instituto de Cegos fará ao “Cais do Sertão”, museu que conta a história de Luiz Gonzaga, no Recife. “Tenho satisfação de ter sido Secretária Executiva na área social e de direitos humanos porque lá pude tocar iniciativas minhas como o Camarote da Acessibilidade, que começou no São João de Caruaru, e muitas outras ações sugeridas pela sociedade civil e por muita gente de boa vontade disposta a ajudar os outros, em especial os deficientes físicos e múltiplos”, afirmou.

E completou: “desta Assembleia, temos consciência, não faltará suporte aos projetos e ações voltadas para criar um mundo de apoio e atenção às pessoas com deficiência. Juntos, vamos cumprir o essencial dos nossos mandatos, a criação de uma sociedade menos perversa e indiferente aos problemas individuais”.

Secretário de Saúde confirma que Hospital São Sebastião fica com governo de PE e será gerido por uma OS

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Conforme este blog antecipou com exclusividade, o Hospital São Sebastião vai ser mesmo gerido por uma Organização Social. A informação foi confirmada oficialmente pelo secretário estadual de Saúde, Iran costa, que negou decisão política sobre o fato. Ele disse em entrevista ao Jornal das 7, na Globo FM, que até dezembro a unidade hospitalar vai ser entregue para a população do Agreste.

A entrevista completa ainda hoje aqui no blog.

OAB/Caruaru promove ação solidária nesta terça-feira (22)

Nesta terça-feira (22) das 8h ás 12h, a OAB CARUARU promove no Marco Zero da cidade a ação solidária ‘A OAB e a Sociedade’. O evento faz parte da programação do ‘mês do advogado’ comemorado em Agosto.
A população terá acesso gratuito a diversos serviços como: orientações jurídicas, dicas de saúde e bem estar, aferição de pressão e glicose, distribuição de panfletos para conscientização sobre a doação de sangue e de medula óssea, entre outros.

A ação conta com o apoio das comissões que compõem a Subseção e a importante parceria com as Universidades locais, órgãos públicos e iniciativa privada.

MPPE obtém na Justiça decisão para suspender nomeação irregular da irmã do presidente da Câmara de Cupira

O Juízo da Comarca de Cupira acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão liminar determinando o afastamento imediato de Adriana Sandra da Silva do cargo de secretária administrativa da Câmara de Vereadores de Cupira. O presidente da casa, vereador Ricácio Campina da Silva, deve ordenar a suspensão do pagamento da remuneração da secretária, que é sua irmã e foi nomeada por ele, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Além do pedido liminar, deferido no dia 15 de agosto, o MPPE também requisitou à Justiça que decrete a nulidade da portaria ou ato administrativo com a nomeação da secretária, por violar os princípios que regem a Administração Pública; que o município de Cupira, e expressamente o seu Poder Legislativo, seja compelido a se abster de efetuar novas nomeações da secretária; e que ela e o presidente da Câmara de Vereadores sejam condenados às sanções previstas no artigo 12, parágrafo III da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), que incluem ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa equivalente a até cem vezes o vencimento do agente público; e proibição de contratar com o poder público por três anos. Esses pedidos devem ser apreciados pelo juiz ao fim do processo.

Segundo o promotor de Justiça Leôncio Tavares Dias, existem provas documentais de que presidente da Câmara de Vereadores de Cupira efetuou nomeações ilícitas de parentes de vereadores para cargos em comissão no quadro do Legislativo municipal, configurando a prática de nepotismo. No caso de Adriana Sandra da Silva, o cargo que ela ocupa é de secretária administrativa, com vencimento de R$ 1.800,00.

“Requisitadas informações à presidência da Câmara de Vereadores, o presidente informou que a função de secretária é de natureza política, possuindo o mesmo status de secretário municipal, que pode ser ocupado por parentes sem que se configure nepotismo. Ocorre que a Lei Municipal de Cupira nº93/2016, que dispõe sobre a estrutura de pessoal da Câmara de Vereadores, lista as funções de secretário e secretário adjunto como meramente burocráticas, próprias de cargos técnicos, não podendo serem equiparadas às funções políticas”, narrou o promotor de Justiça, no texto da ação.

Diante das alegações do presidente da casa, o MPPE argumentou que ele criou uma interpretação pessoal a fim de favorecer a própria irmã, violando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. “O município de Cupira, por meio do seu Poder Legislativo, está violando diariamente, desde o início do ano de 2017, as regras constitucionais acerca da proibição do nepotismo. Por isso, o MPPE adotou os requisitos legais para a suspensão imediata dessa prática, através de medida cautelar”, complementou Leôncio Tavares.

No texto da decisão, o juiz Francisco Jorge de Figueiredo Alves apontou que, além da flagrante nulidade da nomeação da irmã do presidente da Câmara de Vereadores, em razão da violação aos princípios da Administração Pública, não foi apresentada nenhuma justificativa profissional, técnica ou curricular para nomeá-la ao cargo de secretária administrativa.